Termos de uso da plataforma

CONTRATO DE LICENÇA PARA USUÁRIO FINAL – EULA

 

  1. DAS PARTES

Por este instrumento particular de Contrato de Licença de Uso, de um lado “GESTOR DE OBRAS CONSTRUON LTDA ME”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 25.530.741/0001-80, estabelecida na Rua Senador Dantas, n. 370, sala 4, centro, Mogi das Cruzes, SP, doravante denominada como LICENCIANTE, e, do outro lado o usuário final, pessoa física ou jurídica, doravante denominado como LICENCIADO, têm entre si as partes ora qualificadas, os ajustes para uso e fruição do Software, doravante denominado como “Construon”, pelos seguintes termos:

 

  1. DO OBJETO

O presente contrato tem como objeto a licença de uso do “Construon” fornecida pelo LICENCIANTE ao LICENCIADO, por prazo determinado por este último que, ao aceitar um dos planos oferecidos pelo LICENCIANTE, acessar e utilizar o “Construon”, gerando, recebendo e transmitindo dados e informações deverá concordar com estes termos.

 

  1. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço e as condições de pagamento (planos) são apresentados no site http://construon.com.br/cadastro, ressalvando-se ao LICENCIADO propor outros planos, e ressalvando-se ao LICENCIANTE a aceitação ou não de outros preços e condições de pagamento.

 

3.1. Caso o LICENCIADO fique em mora no pagamento da mensalidade devida ao LICENCIANTE pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, este bloqueará a licença do LICENCIADO, impedindo-o de acessar sua cópia do “Construon”, sendo que a liberação e retorno aos acessos ficará condicionada a comprovação do pagamento dos valores devidos, atualizados com juros e correção monetária, caso necessário.

3.2. Se o LICENCIADO não quitar a mensalidade em atraso, após o transcurso de 30 (trinta) dias do bloqueio de acesso o LICENCIANTE fica autorizado a excluir todo e qualquer dado incluído no “Construon”, ficando isento de qualquer responsabilidade pelas informações cadastradas pelo LINCENCIADO.

 

  1. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NO “Construon”

O LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, mudar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do “Construon”, incluindo disponibilidade de qualquer serviço, informações, características ou funcionalidades. Para tanto, poderá o LICENCIANTE impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir o acesso a partes ou todo o “Construon” sem prévia notificação ao LICENCIADO e sem que isso implique em alguma responsabilidade por qualquer prejuízo que este último venha sofrer.

4.1. O LICENCIANTE se reserva o direito de, a seu critério, sem prévia notificação ao LICENCIADO, controlar e alterar a aparência, desenvolvimento e operações do“Construon”, bem como estabelecer e mudar os procedimentos para o acesso ao contato (fale conosco).

 

  1. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O “Construon”, sua estrutura e todas as funcionalidades nele contidas, como as informações, dados, textos, imagens, gráficos e demais componentes existentes, são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. O LICENCIADO reconhece, neste ato, que o LICENCIANTE detém todos os direitos, título e interesses relativos ao conteúdo e que não irá adquirir quaisquer direitos dele apenas pelo uso desta licença. O LICENCIANTE é proprietário de todos os dados provenientes das operações do “Construon” e o LICENCIADO não poderá jamais se opor a qualquer utilização de tais dados pelo LICENCIANTE. As informações contidas no “Construon” e seu conteúdo não devem ser reproduzidos, no todo ou em parte, distribuídos, transmitidos para qualquer outra pessoa ou entidade, incorporados em qualquer documento ou outro material ou “linkados”, seja por meio eletrônico ou de outra forma, sem a expressa autorização por escrito do LICENCIANTE, exceto para a finalidade do presente termo. O LICENCIANTE se reserva de todo e qualquer direito sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, ficando vedado a utilização do “Construon” pelo LICENCIADO, sem a expressa autorização do LICENCIANTE, sob pena de responder civil e criminalmente.

 

  1. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

O LICENCIANTE envia os melhores esforços para assegurar que o conteúdo do “Construon” seja confiável, todavia, nenhuma garantia (explícita ou implícita) é feita quanto à sua moeda, exatidão, integridade ou imparcialidade e, portanto, o LICENCIADO deve, se necessário, obter uma verificação independente das informações aqui contidas.

6.1. O LICENCIANTE não assume responsabilidade de qualquer natureza e a nenhum título, acerca dos conteúdos constantes na cópia do “Construon” utilizada peloLICENCIADO, ou dos serviços prestados ou qualquer informação fornecida pelo ou através do “Construon” do LICENCIADO.

6.2. O LICENCIANTE não garante que o “Construon”, seus serviços ou conteúdos serão ininterruptos ou livres de erros; que os defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que o “Construon” estiver disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele estará livre de vírus ou outros componentes nocivos.

6.3. O LICENCIADO reconhece que deve usar o “Construon”, por sua conta e risco, e que o seu conteúdo ou os serviços podem conter problemas técnicos ou outras limitações pelas quais o LICENCIANTE não assume nenhuma responsabilidade, não podendo ser responsabilizado por quaisquer danos que possam surgir a partir de problemas técnicos, limitações, “bugs“ ou vírus em conexão com o seu acesso ou uso do “Construon”.

 

  1. DAS RESPONSABILIDADES

Exceto por conduta dolosa, em nenhum momento o LICENCIANTE será responsável por: (a): perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de qualquer conteúdo produzido pela cópia do “Construon” do LICENCIADO, nos termos ora pactuados; (b): quaisquer perdas resultantes de ordens ou compras de bens ou serviços de terceiros feitos através ou baseados em informações fornecidas pela cópia do “Construon” do LICENCIADO.

 

7.1. Eventual responsabilidade do LICENCIANTE por perdas e danos, possivelmente causada em desfavor do LICENCIADO, apenas será declarada através de processo judicial, respeitado o contraditório e ampla defesa.

7.2. O LICENCIANTE não será responsável perante o LICENCIADO no tocante a atrasos ou não execução do “Construon”, ou falha em acessá-lo ou por qualquer parte do conteúdo do mesmo, decorrente de qualquer causa além do razoável controle ou de prestadores de serviços do LICENCIANTE.

7.3. Esta licença de uso faz com que o LICENCIADO fique responsável pelo conteúdo das suas mensagens ou quaisquer outros dados, informações ou materiais distribuídos através da sua cópia do “Construon”. O LICENCIADO é responsável, ainda, por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da sua utilização do “Construon”, incluindo contratuais, tributos e passivos regulatórios, concordando, neste ato em indenizar o LICENCIANTE por quaisquer custos, despesas ou passivos que este último incorrer, bem como quaisquer reivindicações ou ações judiciais que venham a ser propostas em face do LICENCIANTE, por culpa ou dolo do LICENCIADO arcando sempre com as custas e honorários advocatícios.

 

  1. DA POLÍTICA ACEITÁVEL DE USO

O LICENCIADO concorda em não:

  • usar o “Construon” seu conteúdo e serviços para fins particulares ou razões pessoais, mas somente para as suas atividades normais de negócios, ou da sua empresa ou do seu empregador;
  • usar o “Construon” seu conteúdo e serviços para fins ilícitos;
  • tornar disponíveis conscientemente, através de sua cópia do “Construon”, ou fazer o “upload” de arquivos, dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados neste termo;
  • disponibilizar através de sua cópia do “Construon”, ou fazer “upload” de arquivos ou outros dados ou materiais que saiba conter vírus, “bug”, dados corrompidos ou outros itens prejudiciais;
  • interferir com o funcionamento normal do “Construon”;
  • interferir no uso e acesso de outras partes ao “Construon”; e
  • publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias, transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através de sua cópia do “Construon”.

8.1. O LICENCIANTE se reserva o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do LICENCIADO ao “Construon” e remover as informações ou dados que sejam consideradas violação a qualquer uma destas Cláusulas, sem aviso prévio e/ou disponibilizar as informações quando solicitado por órgãos públicos ou por ordem judicial.

 

  1. DA PRIVACIDADE

Os dados pessoais recolhidos através do “Construon” podem conter nome, endereço de e-mail, informações de contato, endereço IP e nome do computador que se está realizando o acesso, bem como outros dados relevantes para a utilização dos serviços prestados pelo LICENCIANTE.

9.1. O “Construon” é de uso do público em geral e não coleta dados pessoais de qualquer pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sem consentimento dos seus pais ou responsáveis. Ao aceitar a presente Licença, o LICENCIADO declara sob as penas da lei, ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais e ao realizar o cadastro no “Construon” oLICENCIADO poderá responder civil e criminalmente por possível falsidade de informações lançadas no formulário.

9.2. Sempre que quiser, ou necessário for, para fins de suporte técnico ou não, em dias e horários a sua escolha, o LICENCIANTE poderá acessar livremente a conta doLICENCIADO, bem como sua cópia do “Construon”. Neste caso, fica reservada a coleta e armazenamento dos dados dos visitantes do “Construon” pela cópia do LICENCIADO,esclarecendo que tal feito têm por finalidade apenas a continuidade na prestação dos serviços pelo LICENCIANTE e a prática dos atos necessários e decorrentes destes. Ainda, os dados poderão ser utilizados com a finalidade de realizar estudos, análises e estatísticas relativas à viabilidade de uso dos módulos do “Construon”. Estas estatísticas serão utilizadas para melhor servir o LICENCIADO. O LICENCIANTE pode, a qualquer momento, sem prévio aviso, acessar as informações do LICENCIADO, assim como a sua conta a fim de realizar manutenções, testes e procedimentos técnicos. Sendo que todo o acesso supra mencionado, será efetuado com observação ao disposto no inciso X, do art. 5°, da Constituição Federal, respeitando e resguardando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO.

 

  1. DAS INTERAÇÕES COM SISTEMAS EXTERNOS

O LICENCIANTE poderá a qualquer momento, sem prévio aviso, acessar os arquivos de integração com sistemas externos para avaliação, revisão ou homologação.

10.1. O LICENCIANTE se reserva o direito de remover o arquivo de integração, além de suspender o acesso do LICENCIADO ao “Construon”, sem prévio aviso ou qualquer tipo de notificação, caso seja constatada a utilização de códigos maliciosos ou que possam de qualquer maneira danificar a integridade do “Construon”, os servidores à qual este está hospedado ou os arquivos da plataforma.

 

  1. DOS COOKIES

O LICENCIANTE pode usar o armazenamento de informações (conhecido como cookies) para permitir que o LICENCIADO use o “Construon” com maior facilidade e para que se mantenha o controle de determinados dados estatísticos que ajudam a melhorar “Construon”. Os cookies do “Construon” não contêm dados de identificação pessoal. A maioria dos navegadores são inicialmente configurados para aceitar cookies. Se desejar, o LICENCIADO poderá instruir o seu navegador de internet para impedir que os cookies sejam usados e apague os cookies existentes.

 

  1. DA SEGURANÇA

O LICENCIANTE adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os dados do LICENCIADO. Entretanto, este último deverá ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que o LICENCIANTE não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, por terceiros estranhos ao seu quadro de empregados.

 

  1. DA RESCISÃO

O LICENCIANTE mantém o direito de rescindir a licença e cancelar o acesso do LICENCIADO ao “Construon” a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio. OLICENCIADO tem o direito de rescindir a presente Licença de Uso e o acesso ao “Construon” e demais Serviços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao LICENCIANTE.

 

  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A presente Licença de Uso e todas as relações dele decorrentes estão submetidas às Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Constituição Federal, Decreto Lei 2.848/1940 (Código Penal), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sendo eleito o Foro da Capital do estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.

 

  1. DAS NOTIFICAÇÕES E DO SUPORTE

As notificações podem ser enviadas pelo LICENCIANTE ou LICENCIADO pelo seguinte e-mail: suporte@construon.com.br. 

15.1. O suporte técnico será realizado apenas e tão somente pelo seguinte e-mail: suporte@construon.com.br. O LICENCIANTE fará atendimento via telefone ou Skype, apenas para questões comerciais.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O LICENCIADO não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações ora contraídas, no âmbito desta Licença de Uso, sem o consentimento prévio do LICENCIANTE.

16.1. Esta Licença de Uso (junto com quaisquer outros termos e condições específicas para serviços específicos) contém o acordo integral entre LICENCIANTE E LICENCIADOem relação aos serviços e uso do “Construon” e substitui todos os acordos já pactuados pelas partes.

16.2. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) desta Licença de Uso for, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) desta Licença de Uso.

 

  1. DECLARAÇÃO DE ACEITE

O LICENCIADO declara ter total conhecimento dos direitos e obrigações que envolvem a presente Licença de Uso, sendo que este termo faz acordo entre as partes. Declara, ainda e por fim, ter lido e aceito todas as cláusulas e condições.